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Proposição: PL 297 2011

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 04/10/2011 Favorável Aprovado 07/08/2012
CCDH Miki Breier 06/03/2013 Favorável Aprovado 20/03/2013
CECDCT Ernani Polo 07/05/2013 Favorável Aprovado 14/05/2013
CAPC Ernani Polo 06/06/2013 Favorável Aprovado 20/06/2013
CAPC Ernani Polo 06/06/2013 Favorável